Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
FICA DESAFETADA DA PRIMITIVA CONDIÇÃO DE BEM INDISPONÍVEL, PASSANDO À CATEGORIA DE BEM DISPONÍVEL E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.002, de 22 de julho de 2021Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica. Mensagem nº 030/2021
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.