Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica. Mensagem nº 030/2021
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2021
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.260, de 22 de novembro de 1985AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS DO PERÍMETRO URBANO, CONFORME ESPECIFICA.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.642, de 10 de abril de 1992FICA DESAFETADA DA PRIMITIVA CONDIÇÃO DE BEM INDISPONÍVEL, PASSANDO À CATEGORIA DE BEM DISPONÍVEL E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.