Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.065, de 17 de janeiro de 2022Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.217, de 9 de abril de 2014, que “Dispõe sobre reserva de vagas para egressos do sistema penitenciário, na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o Município de Foz do Iguaçu”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.