Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.217, de 9 de abril de 2014, que “Dispõe sobre reserva de vagas para egressos do sistema penitenciário, na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o Município de Foz do Iguaçu”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2021
Autoria: Yasmin Hachem (Vereadora)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.217, de 09 de abril de 2014DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.