Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS AFIXAREM O NÚMERO TELEFÔNICO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.113, de 27 de maio de 2022Altera a Lei n° 2.897, de 29 de março de 2004, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos afixarem o número telefônico da Delegacia Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.