Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a Permissão do Uso de imóveis de propriedade do Município às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, e dá outras providências. Mensagem nº 068/2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2017
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.632, de 23 de julho de 2018Altera dispositivo da Lei nº 4.577, de 19 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóveis de propriedade do município às entidades da Sociedade Civil sem fins lucrativos. Mensagem nº 10/2018.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.984, de 04 de maio de 2021Altera a Lei nº 4.577, de 19 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Altera e acresce dispositivos na Lei nº 4.577, de 19 de dezembro de 2017, que Dispõe sobe a Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, e dá outras providências. Mensagem nº 042/2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.112, de 24 de maio de 2022Altera a Lei n° 4.577, de 19 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.321, de 06 de dezembro de 2023Altera dispositivo da Lei nº 4.577, de 19 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre a Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, e dá outras providências. Mensagem nº 49/2023
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.359, de 27 de dezembro de 2023Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná – ADEPOL-PR. Mensagem nº 112/2023
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.