Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
REGULAMENTA NORMAS PARA A DETERMINAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - INCIDENTE SOBRE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.