Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Regulamenta a Lei nº 5.257, de 22 de maio de 2023, que Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.257, de 22 de maio de 2023Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Mensagem nº 017/2023
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.