Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Mensagem nº 017/2023
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2023
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 31.808, de 19 de setembro de 2023Regulamenta a Lei nº 5.257, de 22 de maio de 2023, que Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.