Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Prorroga o prazo estabelecido no art. 8º da Lei nº 5.394, de 5 de abril de 2024, que Autoriza a extinção da Fundação Municipal de Saúde e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.394, de 04 de abril de 2024Autoriza a extinção da Fundação Municipal de Saúde e dá outras providências. Mensagem nº 09/2024
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.