Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.443, de 08 de maio de 2008AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, À CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE EDIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 24.071, de 28 de agosto de 2015INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO GARANTIDOR DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE FOZ DO IGUAÇU - FGPFI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.409, de 16 de maio de 2024Revoga as Leis nº 3.171, de 10 de fevereiro de 2006; 3.673, de 15 de março de 2010; 3.677, 22 de março de 2010; 3.821, de 14 de junho de 2011; 3.854, de 25 de julho de 2011; 4.013, de 22 de agosto de 2012. Mensagem nº 065/2023
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.