Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Desafeta área de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.349, de 21 de dezembro de 2023Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR –, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, com a finalidade de construção de empreendimento habitacional de interesse social, na forma que especifica. Mensagem nº 101/2023
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.