Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR –, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, com a finalidade de construção de empreendimento habitacional de interesse social, na forma que especifica. Mensagem nº 101/2023
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 32.137, de 21 de dezembro de 2023Desafeta área de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.