Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Desafeta e afeta áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.361, de 27 de dezembro de 2023Autoriza a desafetação, afetação e alienação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 092/2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.