Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Regulamenta a Lei nº 5.423, de 3 de junho de 2024, que instituiu no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Protocolo "Não é Não", destinado a garantir a proteção e o atendimento das mulheres vítimas de violência e institui o Selo Mulheres Seguras, destinado à promoção do combate à violência e ao assédio sexual.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.423, de 03 de junho de 2024Institui no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Protocolo “Não é Não”, destinado a garantir a proteção e o atendimento das mulheres vítimas de violência e institui o Selo Mulheres Seguras, destinado à promoção do combate à violência e ao assédio sexual, nos termos em que especifica. Mensagem nº 31/2024
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.