Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Institui no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Protocolo “Não é Não”, destinado a garantir a proteção e o atendimento das mulheres vítimas de violência e institui o Selo Mulheres Seguras, destinado à promoção do combate à violência e ao assédio sexual, nos termos em que especifica. Mensagem nº 31/2024
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2024
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 32.690, de 28 de junho de 2024Regulamenta a Lei nº 5.423, de 3 de junho de 2024, que instituiu no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Protocolo "Não é Não", destinado a garantir a proteção e o atendimento das mulheres vítimas de violência e institui o Selo Mulheres Seguras, destinado à promoção do combate à violência e ao assédio sexual.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.