Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a política de regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Município ocupados por organizações religiosas de qualquer culto, e dá outras providências. Mensagem nº 088/2023
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.609, de 20 de abril de 2018Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 020/2018.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.