Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Aprova e Regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu –RPPS –altera a Lei Complementar nº 107/2006, e dá outras providências. Mensagem nº 106/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2022
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 32.175, de 16 de janeiro de 2024Dispõe sobre o reajuste anual dos benefícios previdenciários reajustados sem paridade, pagos com recursos dos fundos geridos pela Foz Previdência.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.710, de 17 de junho de 2026Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial nos vencimentos e proventos dos Servidores do Quadro Geral de Cargos do Plano de Carreira do Município, das tabelas de funções gratificadas, e fixa o novo valor do auxílio-alimentação estabelecido na Lei nº 5.182, de 17 de outubro de 2022. Mensagem nº 016/2026
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.