Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nos cardápios de bares, restaurantes e similares, bem como de cantinas e quiosques que funcionam dentro das escolas da rede privada de ensino, as informações que mencionem a existência ou não de glúten nos alimentos comercializados nestes estabelecimentos, e dã outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2013
Autoria: Nilton Bobato
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.478, de 25 de setembro de 2024Dispõe sobre a sinalização da presença de glúten, lactose e proteína do leite nos cardápios de estabelecimentos que vendam alimentos no Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.