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Congresso

Câmara Municipal de Flórida (PR)

LEI ORGÂNICA-PLEN nº 1, de 30 de março de 1990

Aplica-se o Art. 29 da Constituição Federal, o Art. 16 da Constituição Estadual e dá outras providências

Data
30 de março de 1990
Número
1
Publicação
13 de abril de 1990
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.