Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (PR)
Projeto de Lei n° 103/2026, que Altera Dispositivos da Lei n° 3.444, de 16 de Janeiro de 2025, que Dispõe sobre Reestruturação Administrativa do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2026
Autoria: Plenário - PLEN
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA-E.M. nº 3.444, de 16 de janeiro de 2025DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.