Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos cargos em comissão, cujo reajuste é estendido à administração autárquica e às aposentadorias e pensões mantidas pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e da outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 955, de 26 de janeiro de 2017Concede reajuste/reposição inflacionária geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal e Autarquia, e dá outras providências.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 985, de 22 de janeiro de 2018Concede reajuste aos servidores ativos e inativos e celetistas integrantes do quadro próprio do Poder Executivo e autárquico e dá outras providências.