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Congresso

Câmara Municipal de Corbélia (PR)

04 - Lei Ordinária nº 745, de 16 de novembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de nascentes e matas ciliares degradadas (Programa Amigos da Água), mediante a concessão de incentivos financeiros.

Data
16 de novembro de 2011
Número
745
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.