Câmara Municipal de Corbélia (PR)
04 - Lei Ordinária nº 15, de 04 de dezembro de 1967
Cria a “TAXA DE SANEAMENTO”, e dá providências sobre incidência, lançamento, arrecadação, fins e outras providências.
- Data
- 4 de dezembro de 1967
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 19, de 04 de dezembro de 1967Cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.