Câmara Municipal de Corbélia (PR)
04 - Lei Ordinária nº 856, de 23 de dezembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo a doar o terreno pertencente ao Município de Corbélia para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e estabelece outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2014
- Número
- 856
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.130, de 13 de julho de 2021Altera o dispositivo do inciso III do Art. 3° da Lei Municipal n° 856 de 23 de dezembro de 2014.