Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Altera o dispositivo do inciso III do Art. 3° da Lei Municipal n° 856 de 23 de dezembro de 2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
04 - Lei Ordinária nº 856, de 23 de dezembro de 2014Autoriza o Poder Executivo a doar o terreno pertencente ao Município de Corbélia para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e estabelece outras providências.