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Congresso

Câmara Municipal de Corbélia (PR)

99 - Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023

Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Data
21 de dezembro de 2023
Número
14759
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.