Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 244.267,29 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), na forma em que especifica abaixo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022-2025 e dá outras providências.
Altera o(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.168, de 27 de julho de 2022Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Altera o(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.183, de 16 de dezembro de 2022Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Corbélia, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.