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Congresso

Câmara Municipal de Corbélia (PR)

10 - Decreto nº 928, de 13 de dezembro de 2023

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.212 de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre o subsídio financeiro à pacientes em tratamento continuado fora de domicílio de média e alta complexidade, e, dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2023
Número
928
Publicação
13 de dezembro de 2023 · DOE 1933
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.