Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Corbélia-PR e, dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 760, de 23 de abril de 2012Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Corbélia, e dá outras providências.