Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Altera o Art. 78 e o Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Corbélia.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Promulga a Lei Orgânica Municipal (compilada pela revisão da Emenda 05/2000)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 16, de 03 de agosto de 2026Altera a redação do Art. 78 e acrescenta o Art. 78-A à Lei Orgânica do Município de Corbélia, para adequá-la às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e convalidar os atos normativos que especifica.