Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Acrescenta os artigos 103-A e 103-B à Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2023
Autores: Emanuel Huff - Coeio, Claudino de Lara, Eli Stefanello, Marily Bloemer, Marquinho Jandrey, Maycon André, Nei Pauvels, Paulinho Zaquette, Paulo do Raio X, Professor Chico, Volmir Reis Nene
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Promulga a Lei Orgânica Municipal (compilada pela revisão da Emenda 05/2000)