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Congresso

Câmara Municipal de Chopinzinho (PR)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 15, de 12 de agosto de 2016

Insere o artigo 86-A, no Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990.

Data
12 de agosto de 2016
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.