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Congresso

Câmara Municipal de Chopinzinho (PR)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 14, de 22 de junho de 2016

Altera os artigos 168 e 169, e acresce os artigos 169-A, 169-B e 169-C, no Capítulo IV - DA ORDEM SOCIAL, Seção VII - Da Habitação, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990.

Data
22 de junho de 2016
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.