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Congresso

Câmara Municipal de Chopinzinho (PR)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 11 de julho de 2012

Altera a Lei Orgânica do Município, a fim de proteger a moralidade e a probidade na Administração Pública Municipal, vedando a nomeação ou investidura para cargos ou funções de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal, no âmbito do Município de Chopinzinho.

Data
11 de julho de 2012
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.