Câmara Municipal de Centenário do Sul (PR)
Altera o artigo 86 da Lei Municipal Complementar nº 001, de 18 de novembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal de Centenário do Sul, revoga os seus incisos I e II, mantêm o seu parágrafo único, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2026
Autoria: Melquiades Tavian Junior - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 18 de novembro de 2005Institui o Código Tributário do município de Centenário do Sul - PR