Câmara Municipal de Centenário do Sul (PR)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2019
Autoria: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.084, de 22 de dezembro de 2020O presente Projeto de Lei visa revogar o § 4º do artigo 14 da Lei Complementar 008/2020 (Estatuto Público dos Servidores Municipais de Centenário do Sul), que dispõe que "Os profissionais do Magistério terão sua lotação exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação e local de exercícios nas unidades escolares".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 9, de 15 de fevereiro de 2022Altera o Parágrafo 2º do art. 85 da Lei Complementar 008, de 30 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Centenário do Sul/PR.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 17, de 11 de dezembro de 2023Acrescenta o § 4º ao art. 60 da Lei Complementar nº 008/2020, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 19, de 30 de abril de 2025Revoga a Lei Municipal nº 983/1990, altera o caput e o § 2º do artigo 69, e, o § 1º do art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 08/2020 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul/PR.