Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera disposições da Lei Complementar nº. 67/2018 e dá outras providências (Processo de regularização de obra).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2018
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 67, de 23 de agosto de 2018Estabelece critérios e parâmetros especiais para continuidade de regularização simplificada de edificações em uso construídas sem observâncias das Leis Complementares que disciplinam a matéria e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.