Câmara Municipal de Castro (PR)
Estabelece critérios e parâmetros especiais para continuidade de regularização simplificada de edificações em uso construídas sem observâncias das Leis Complementares que disciplinam a matéria e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2018
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 05 de setembro de 2018Altera disposições da Lei Complementar nº. 67/2018 e dá outras providências (Processo de regularização de obra).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.