Câmara Municipal de Castro (PR)
Atualiza a Lei Complementar nº. 31/2011 que institui o Código de obras Municipal, define responsabilidades sobre as obras realizadas no Município, define parâmetros construtivos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2016
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 2018Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 65/2017.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.