Câmara Municipal de Castro (PR)
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 65/2017.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 65, de 20 de dezembro de 2017Atualiza a Lei Complementar nº. 31/2011 que institui o Código de obras Municipal, define responsabilidades sobre as obras realizadas no Município, define parâmetros construtivos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.