Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera a Lei Orgânica do Município de Castro para execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento municipal, incluindo o Art. 98-A.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2025
Autores: Aldori José Corso, Antonio Levi Napoli Pinheiro, Gerson Sutil, Jhonnathan de Sousa Flugel, João Paulo Machado, Kleber Roberto Sviercoski, Luiz Cezar Canha Ferreira, Maria de Fatima Barth Antão Castro, Paulo Cesar de Farias, Paulo Roberto Nocera Junior, Pedro Jaremczuk, Renato Oscar da Silva Cordeiro, Ricardo dos Santos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CASTRO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.