Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera as disposições da Lei Complementar 53/2016 com suas alterações e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 53, de 16 de dezembro de 2016Dispõe sobre o Código Tributário Municipal - CTM.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.