Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera disposições da Lei nº 3.777/2021, que autoriza o poder Executivo Municipal a suplementar os valores da Tabela Unificada do SUS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.777, de 22 de março de 2021Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar os valores da Tabela Unificada do SUS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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