Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar os valores da Tabela Unificada do SUS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.999, de 24 de abril de 2023Altera disposições da Lei nº 3.777/2021, que autoriza o poder Executivo Municipal a suplementar os valores da Tabela Unificada do SUS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.