Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza o subsídio tarifário ao transporte público coletivo, sob o regime de concessão ou permissão e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.097, de 21 de março de 2024Altera redação da Lei nº 3994/2023. (Referente à concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano e Rural de Passageiros) (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.