Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera disposições no Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 53/2016, e dá outras providências. (SUBSTITUTIVO)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 53, de 16 de dezembro de 2016Dispõe sobre o Código Tributário Municipal - CTM.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.