Câmara Municipal de Castro (PR)
ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CASTRO/PR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2015
Autoria: Aline Sleutjes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.970, de 08 de dezembro de 2022Altera o artigo 2° da Lei n° 3.198/2015
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.