Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal e Conselho Municipal Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.912, de 14 de março de 2022Dispõe sobre a Política Municipal, o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências (SUBSTITUTIVO).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.