Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Castro e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 19 de abril de 2012Altera disposições da Lei Complementar nº 09/2006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Castro e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.